RHC 139920 - DECISAO

RHC 139920 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por entender o Tribunal que, no caso concreto, não há risco concreto de reiteração delitiva capaz de justificar a medida extrema: o recorrente é primário, possui apenas uma outra ação penal por furto e registros antigos por delitos sem violência, e a quantidade apreendida (aproximadamente 213,6g/216g de maconha) não demonstra elevada periculosidade social; assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social e atender aos fins do processo.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva frente a medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e dos antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por entender o Tribunal que, no caso concreto, não há risco concreto de reiteração delitiva capaz de justificar a medida extrema: o recorrente é primário, possui apenas uma outra ação penal por furto e registros antigos por delitos sem violência, e a quantidade apreendida (aproximadamente 213,6g/216g de maconha) não demonstra elevada periculosidade social; assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social e atender aos fins do processo.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau