HC 661077 - DECISAO

HC 661077 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível por constituir reiteração de matéria já apreciada em precedentes desta Corte e por atacar decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, o que impede o conhecimento do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem prejuízo apto a ensejar nulidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: TADEU PEDRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691 STF, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691 STF Supressão De Instância Nulidades Processuais

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Parties

TADEU PEDRESCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível por constituir reiteração de matéria já apreciada em precedentes desta Corte e por atacar decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, o que impede o conhecimento do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem prejuízo apto a ensejar nulidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.