HC 661027 - DECISAO

HC 661027 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes, bem como outros elementos fáticos (rádio transmissor, tentativa de fuga, confissão), justificaram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes, e pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que impede exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSÉ FABIANO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Recomendação CNJ N.º 62
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Recomendação CNJ N.º 62

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSÉ FABIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.º 62 e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes, bem como outros elementos fáticos (rádio transmissor, tentativa de fuga, confissão), justificaram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes, e pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que impede exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.