RHC 146035 - DECISAO

RHC 146035 - DECISAO

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as razões apresentadas (referências genéricas à gravidade do crime e elementos do tipo penal) não comprovam periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva não resiste ao controle de legalidade e deve ser revogada, com substituição por medidas cautelares adequadas a critério do juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: STANLEY SANTOS FERREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Tribunal Superior (superior Tribunal De Justiça) Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso conhecido e provido para entender que o decreto prisional carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, determinando a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Recomendação 62 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +1 more

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Parties

STANLEY SANTOS FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Tribunal Superior (superior Tribunal De Justiça) Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as razões apresentadas (referências genéricas à gravidade do crime e elementos do tipo penal) não comprovam periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva não resiste ao controle de legalidade e deve ser revogada, com substituição por medidas cautelares adequadas a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para entender que o decreto prisional carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, determinando a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de STANLEY SANTOS FERREIRA e determinar sua substituição por medidas cautelares, a critério do juízo de origem