HC 660921 - DECISAO

HC 660921 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi visualizado em juízo sumário; decisão fundamentada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUDSON PEREIRA ONOFRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HUDSON PEREIRA ONOFRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi visualizado em juízo sumário; decisão fundamentada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.