HC 657243 - DECISAO

HC 657243 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos indicados no decreto prisional e na decisão de manutenção (investigação relacionada ao local - Operação Nazarius; quantidade e natureza das drogas apreendidas: 143,2 g de cocaína e 29 g de maconha), verifica-se gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Vítor Gonçalves de Almeida; Paciente: Ícaro Luisander Duarte da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

Vítor Gonçalves de Almeida

Paciente

Ícaro Luisander Duarte da Rosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos indicados no decreto prisional e na decisão de manutenção (investigação relacionada ao local - Operação Nazarius; quantidade e natureza das drogas apreendidas: 143,2 g de cocaína e 29 g de maconha), verifica-se gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Mantém-se a prisão preventiva
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus