HC 657629 - DECISAO

HC 657629 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta na decisão de origem, a quantidade apreendida (33,40 g de cocaína) não se revela expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a medida cautelar extrema da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva, sem obstar a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga apreendida e necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta na decisão de origem, a quantidade apreendida (33,40 g de cocaína) não se revela expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a medida cautelar extrema da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva, sem obstar a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Admite-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada