RHC 146034 - DECISAO

RHC 146034 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (pronúncia por homicídio qualificado e furto conexo, indícios de contumácia, fuga do distrito da culpa, registros de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) que justificam a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: AILTON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (covid 19), Contumácia E Reiteração Delitiva, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (covid 19) Contumácia E Reiteração Delitiva Pronúncia

Case Brief

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Parties

AILTON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva face à fundamentação idônea do periculum libertatis
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo Relator quando a matéria tem jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (pronúncia por homicídio qualificado e furto conexo, indícios de contumácia, fuga do distrito da culpa, registros de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) que justificam a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.