HC 660850 - DECISAO

HC 660850 - DECISAO

Negado seguimento ao habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ordinário e porque as matérias principais suscitadas (especialmente a alegada ilicitude das interceptações/ prova emprestada) não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, a extensão do benefício concedido a corréus não se impõe automaticamente, exigindo identidade fático-processual que não se verificou diante da condição processual diversa do paciente (foragido, não comparecimento e ausência de defesa prévia).

Parties
Paciente: JOABSON BISPO SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: Nelson Coelho Souza Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Telefônico, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário
Processo Penal Prisão Preventiva Prova Emprestada Quebra De Sigilo Telefônico Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário

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Parties

JOABSON BISPO SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Nelson Coelho Souza Neto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício de liberdade entre corréus (art.580 do CPP)
  3. 3 Ilicitude de prova emprestada (interceptações telefônicas autorizadas para investigar outro delito)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ordinário e porque as matérias principais suscitadas (especialmente a alegada ilicitude das interceptações/ prova emprestada) não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, a extensão do benefício concedido a corréus não se impõe automaticamente, exigindo identidade fático-processual que não se verificou diante da condição processual diversa do paciente (foragido, não comparecimento e ausência de defesa prévia).

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.