HC 660769 - DECISAO

HC 660769 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado: a ausência de audiência de custódia foi justificada pelas medidas adotadas durante a pandemia, as formalidades legais foram observadas, e havia nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, apreensão de 79,62 g de cocaína e dinheiro), bem como elementos que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP; daí a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDO SOARES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado: a ausência de audiência de custódia foi justificada pelas medidas adotadas durante a pandemia, as formalidades legais foram observadas, e havia nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, apreensão de 79,62 g de cocaína e dinheiro), bem como elementos que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP; daí a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.