HC 626405 - DECISAO

HC 626405 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão de entendimento dominante sobre a inadequação da via; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está legitimamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, modus operandi organizado, deslocamento interestadual, apreensão de objetos e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: RONALDO BRAZIL SUCUPIRA LIMA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Estelionato Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RONALDO BRAZIL SUCUPIRA LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão de entendimento dominante sobre a inadequação da via; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está legitimamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, modus operandi organizado, deslocamento interestadual, apreensão de objetos e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.