HC 660261 - DECISAO

HC 660261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e com base no art. 312 do CPP, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: modus operandi revelador de periculosidade, tentativa de feminicídio em contexto de escalada de violência e na presença de descendentes, além da manutenção da contemporaneidade (lapso de sete meses entre revogação e novo decreto), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO ZSCHABER LIMA COSTA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Feminicídio Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO ZSCHABER LIMA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Questão da contemporaneidade do decreto prisional (extemporaneidade)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e com base no art. 312 do CPP, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: modus operandi revelador de periculosidade, tentativa de feminicídio em contexto de escalada de violência e na presença de descendentes, além da manutenção da contemporaneidade (lapso de sete meses entre revogação e novo decreto), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.