HC 658985 - DECISAO

HC 658985 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos crimes e a integração do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; os crimes são permanentes, afasta-se a alegada falta de contemporaneidade; medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA, vulgo BARATINHA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JONATHAN FELIPE MALAQUIAS DA COSTA, vulgo BARATINHA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos crimes e a integração do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; os crimes são permanentes, afasta-se a alegada falta de contemporaneidade; medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se