HC 648695 - DECISAO

HC 648695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração do writ em substituição ao recurso ordinário próprio e porque não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta em elementos indicativos dos requisitos do art. 312 do CPP (associação criminosa, prática de furtos qualificados em mais de um município, uso de veículo produto de furto, participação de menor, apreensão de objetos e confissões), justificando a necessidade da medida e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO GIACOMELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência (art. 5º, LXI, Cf), Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência (art. 5º, Lxi, Cf) Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO ANTONIO GIACOMELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 alegada antecipação da pena e violação da presunção de inocência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração do writ em substituição ao recurso ordinário próprio e porque não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta em elementos indicativos dos requisitos do art. 312 do CPP (associação criminosa, prática de furtos qualificados em mais de um município, uso de veículo produto de furto, participação de menor, apreensão de objetos e confissões), justificando a necessidade da medida e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se