HC 641472 - DECISAO

HC 641472 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva quando esta se apoia apenas em gravidade genérica do delito; em face dessa ilegalidade e seguindo jurisprudência dominante, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, mantendo-se a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GRAZIELLI DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus, em parte, não conhecido; todavia, por reconhecer flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GRAZIELLI DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva quando esta se apoia apenas em gravidade genérica do delito; em face dessa ilegalidade e seguindo jurisprudência dominante, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, mantendo-se a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus, em parte, não conhecido; todavia, por reconhecer flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente não conhecido.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.