HC 603155 - DECISAO

HC 603155 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos aptos a demonstrar a gravidade do delito e a periculosidade do paciente (modos operandi, emprego de arma, pluralidade de agentes e existência de outro processo por arma de fogo), e tendo o Juízo de Gravataí recebido os autos e mantenido a preventiva ratificando os fundamentos anteriores, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a ratificação de atos por juízo que recebe os autos; assim, não assiste razão ao habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: KELVIN TAUÃMENDONÇA PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Territorial, Ratificação De Atos Processuais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Territorial Ratificação De Atos Processuais Habeas Corpus

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Parties

KELVIN TAUÃMENDONÇA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por autoridade alegadamente incompetente
  2. 2 requisitos legais para custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ratificação de atos praticados por juízo declarado incompetente após redistribuição

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos aptos a demonstrar a gravidade do delito e a periculosidade do paciente (modos operandi, emprego de arma, pluralidade de agentes e existência de outro processo por arma de fogo), e tendo o Juízo de Gravataí recebido os autos e mantenido a preventiva ratificando os fundamentos anteriores, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a ratificação de atos por juízo que recebe os autos; assim, não assiste razão ao habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.