HC 660239 - DECISAO

HC 660239 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, não é cabível a supressão de instância para apreciação monocrática deste Tribunal; impõe-se que a matéria seja previamente examinada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, com informações do juízo singular e manifestação do Ministério Público, antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Impetrante: JONATHAN THADEU COSTA SILVA MARQUES; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo Na Conversão
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Supressão De Instância Súmula 691/stf Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

JONATHAN THADEU COSTA SILVA MARQUES

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público
  3. 3 alegada ilegalidade por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, não é cabível a supressão de instância para apreciação monocrática deste Tribunal; impõe-se que a matéria seja previamente examinada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, com informações do juízo singular e manifestação do Ministério Público, antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.