HC 628662 - DECISAO

HC 628662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso. Em análise, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas, munições, balanças, pinos e valores em dinheiro, além de antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WEBERT RENATO DE SOUZA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WEBERT RENATO DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso. Em análise, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas, munições, balanças, pinos e valores em dinheiro, além de antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.