HC 623278 - DECISAO

HC 623278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem com fundamento em que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias é atribuição do órgão que decretou a prisão; após sentença condenatória e ingresso da ação na instância recursal, a reavaliação não cabe ao juízo de primeiro grau que não mais detém competência material sobre o processo, a ausência de registro no BNMP é mera irregularidade administrativa e a questão da contemporaneidade não foi apreciada anteriormente, impedindo o conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: UBIRATA VALVERDE SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Banco Nacional De Monitoramento De Prisões (bnmp), Contemporaneidade Entre Fato E Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Banco Nacional De Monitoramento De Prisões (bnmp) Contemporaneidade Entre Fato E Prisão Habeas Corpus

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Parties

UBIRATA VALVERDE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Competência para reavaliação da prisão após sentença condenatória e durante a fase recursal
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem com fundamento em que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias é atribuição do órgão que decretou a prisão; após sentença condenatória e ingresso da ação na instância recursal, a reavaliação não cabe ao juízo de primeiro grau que não mais detém competência material sobre o processo, a ausência de registro no BNMP é mera irregularidade administrativa e a questão da contemporaneidade não foi apreciada anteriormente, impedindo o conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.