HC 661302 - DECISAO

HC 661302 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não vislumbrada em juízo sumário, e a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON MARTINS AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Risco De Contágio Por COVID 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Risco De Contágio Por COVID 19 +1 more

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Parties

EVERTON MARTINS AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não vislumbrada em juízo sumário, e a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.