HC 661730 - DECISAO

HC 661730 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALIFFER ROSSI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco Pandêmico (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco Pandêmico (covid 19) +1 more

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Parties

ALIFFER ROSSI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal