HC 661033 - DECISAO

HC 661033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário) e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea por estar baseada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, arma, confissão informal e maus antecedentes) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALDOMIRO DOMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)

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Parties

WALDOMIRO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de decisão colegiada
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário) e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea por estar baseada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, arma, confissão informal e maus antecedentes) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.