HC 649276 - DECISAO

HC 649276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modo de execução e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução), e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de prova controvertida; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Tortura, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Tortura Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modo de execução e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução), e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de prova controvertida; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.