HC 644921 - ACORDAO

HC 644921 - ACORDAO

Havendo similitude fático-processual entre os acusados presos em flagrante e convertidos em preventiva pelos mesmos fundamentos, e considerando que a decisão que revogou a preventiva do corréu Patrick não se funda em caráter exclusivamente pessoal e que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, estende-se a ordem ao requerente para revogar sua prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Requerente/paciente: MARCELO RAMOS; Corréu/paciente: PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

MARCELO RAMOS

Requerente/paciente

PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 extensão de ordem de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre os acusados presos em flagrante e convertidos em preventiva pelos mesmos fundamentos, e considerando que a decisão que revogou a preventiva do corréu Patrick não se funda em caráter exclusivamente pessoal e que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, estende-se a ordem ao requerente para revogar sua prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente MARCELO RAMOS.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, nos autos da ação penal.