HC 647163 - ACORDAO

HC 647163 - ACORDAO

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, comprovada pela apreensão de 4 kg de cocaína, e a alegação de que a agravante teria atuado apenas como 'mula' não foi suscitada na petição inicial do writ, sendo inovação recursal inadmissível em agravo regimental; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAREN JAQUELIN DIAZ ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

KAREN JAQUELIN DIAZ ARCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da garantia da ordem pública em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, comprovada pela apreensão de 4 kg de cocaína, e a alegação de que a agravante teria atuado apenas como 'mula' não foi suscitada na petição inicial do writ, sendo inovação recursal inadmissível em agravo regimental; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.