RHC 141135 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e suficiente, demonstrando indícios de autoria, prova da materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, é incabível substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; além disso, não se pode avaliar, em habeas corpus, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade por impossibilidade de se definir pena e regime futuros.

Parties
Agravante: ADRIANO DE AZEVEDO MATOS; Vítima: Daiane Silva Santos Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADRIANO DE AZEVEDO MATOS

Agravante

Daiane Silva Santos Novais

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de ofensa aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade na concessão de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e suficiente, demonstrando indícios de autoria, prova da materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, é incabível substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; além disso, não se pode avaliar, em habeas corpus, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade por impossibilidade de se definir pena e regime futuros.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental