RHC 145174 - ACORDAO

RHC 145174 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente não foi demonstrada como imprescindível à garantia da ordem pública, diante da quantidade reduzida de drogas apreendidas, da primariedade do acusado e da ausência de elementos concretos que autorizassem concluir pela necessidade da medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ALEX LOPES; Agravante: Ministério Público Federal; Autuada: Ana Paula Gonçalves Vieira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

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Parties

ALEX LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Ana Paula Gonçalves Vieira Ferreira

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade/periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente não foi demonstrada como imprescindível à garantia da ordem pública, diante da quantidade reduzida de drogas apreendidas, da primariedade do acusado e da ausência de elementos concretos que autorizassem concluir pela necessidade da medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante