HC 614961 - ACORDAO

HC 614961 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequada e suficientemente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO EVARISTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

CARLOS ANTONIO EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequada e suficientemente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido