HC 661245 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: RElRY CAMPOS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Indefereimento De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RElRY CAMPOS DO PRADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment