HC 661364 - DECISAO

HC 661364 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos sobre risco à ordem pública, periculosidade e provas indiciárias, exigindo exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Requisitos Da Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ordem Pública Requisitos Da Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos sobre risco à ordem pública, periculosidade e provas indiciárias, exigindo exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.