RHC 138903 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque há demonstração de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, as alegações de maus-tratos demandam investigação e produção probatória própria (incabível no habeas corpus) e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida cautelar quando presentes seus requisitos legais.

Parties
Agravante / Paciente: JÂNIO EDSON DA SILVA SOARES; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Ceará; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Maus Tratos/tortura, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Maus Tratos/tortura Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Proporcionalidade Da Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

JÂNIO EDSON DA SILVA SOARES

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de tortura/maus-tratos por policiais militares e necessidade de investigação específica

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque há demonstração de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, as alegações de maus-tratos demandam investigação e produção probatória própria (incabível no habeas corpus) e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida cautelar quando presentes seus requisitos legais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a nulidade do auto de prisão em flagrante e manteve a conversão em prisão preventiva