HC 655561 - ACORDAO

HC 655561 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento de que o writ não se presta como substitutivo de recurso próprio, as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (modus operandi, confissão, indícios de ligação com tráfico e registros anteriores), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO JUSTINO PARREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

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Parties

MARCO AURELIO JUSTINO PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento de que o writ não se presta como substitutivo de recurso próprio, as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (modus operandi, confissão, indícios de ligação com tráfico e registros anteriores), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Liminar indeferida (conforme decisão de origem)