HC 661374 - DECISAO

HC 661374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONE PETERSON TEDESCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Estatuto Da Advocacia (art. 7º, Xxi)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

RONE PETERSON TEDESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do art. 7º, XXI do Estatuto da Advocacia e da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.