RHC 137631 - DECISAO

RHC 137631 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP porque os autos demonstram que o recorrente não foi localizado nos endereços por ele indicados, circunstância que caracteriza tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal (fuga do distrito da culpa) e, assim, legitima a medida cautelar como garantia da aplicação da lei penal e da regular instrução processual; por isso, o recurso em habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Alves da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido (nego Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Alves da Silva

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da prisão preventiva baseada na não localização do endereço e fuga do distrito da culpa
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP porque os autos demonstram que o recorrente não foi localizado nos endereços por ele indicados, circunstância que caracteriza tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal (fuga do distrito da culpa) e, assim, legitima a medida cautelar como garantia da aplicação da lei penal e da regular instrução processual; por isso, o recurso em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Liminar indeferida.