HC 576590 - DECISAO

HC 576590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida na garantia da ordem pública, dada a gravidade do crime, os maus antecedentes e a reincidência, elementos aptos a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não receba tratamento adequado na unidade prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe revogação automática da custódia e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: Jonathan Jesus de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco Epidemiológico/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco Epidemiológico/covid 19 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

Jonathan Jesus de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após interposição de apelação
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida na garantia da ordem pública, dada a gravidade do crime, os maus antecedentes e a reincidência, elementos aptos a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não receba tratamento adequado na unidade prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe revogação automática da custódia e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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