HC 661300 - DECISAO

HC 661300 - DECISAO

Verificou-se ausência de irregularidade formal quanto à decretação da prisão (havia manifestação ministerial anterior), presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (APFD e apreensão de cerca de 998,9g/1kg de maconha) e existência de fatos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se caracterizou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: RYAN RITHIELLE SANTOS DE ANDRADE SOARES; Paciente: WAGNER CLEITON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RYAN RITHIELLE SANTOS DE ANDRADE SOARES

Paciente

WAGNER CLEITON DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem representação/manifestação prévia
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de irregularidade formal quanto à decretação da prisão (havia manifestação ministerial anterior), presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (APFD e apreensão de cerca de 998,9g/1kg de maconha) e existência de fatos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se caracterizou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.