HC 660626 - DECISAO

HC 660626 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo decorrido não caracterizou excesso de prazo injustificável diante da complexidade da Operação Brabo (muitos réus e volumes), do processo de digitalização impactado pela pandemia e das providências necessárias; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em fortes indícios de que o paciente atuava como líder e financiador de organização criminosa e praticava tráfico internacional em grande escala, bem como pela elevada pena imposta, justificando a garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: MIROSLAV JEVTIC; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Digitalização De Autos Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MIROSLAV JEVTIC

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo decorrido não caracterizou excesso de prazo injustificável diante da complexidade da Operação Brabo (muitos réus e volumes), do processo de digitalização impactado pela pandemia e das providências necessárias; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em fortes indícios de que o paciente atuava como líder e financiador de organização criminosa e praticava tráfico internacional em grande escala, bem como pela elevada pena imposta, justificando a garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego a ordem.
  • Intimem-se.