HC 661159 - DECISAO

HC 661159 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido manejado por via imprópria, o relator examinou os autos e a jurisprudência consolidada e concluiu que a prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis nos autos; diante da insuficiência dos fundamentos e das circunstâncias do caso (incluindo o contexto da pandemia), a medida extrema foi considerada desnecessária, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: FAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ FERNANDO CORREA MUNIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a sua substituição por medidas cautelairas a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Pandemia Covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP Pandemia Covid 19

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Parties

FAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ FERNANDO CORREA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional em observância ao art. 93, IX da CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido manejado por via imprópria, o relator examinou os autos e a jurisprudência consolidada e concluiu que a prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis nos autos; diante da insuficiência dos fundamentos e das circunstâncias do caso (incluindo o contexto da pandemia), a medida extrema foi considerada desnecessária, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a sua substituição por medidas cautelairas a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituí-la por medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão