RHC 143044 - DECISAO

RHC 143044 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão de origem não especificou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva além da gravidade abstrata do delito; considerando a plausibilidade jurídica do habeas corpus e a possibilidade de medidas cautelares do art.319 do CPP serem adequadas e suficientes, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Parties
Recorrente / Paciente: FABIO JORGE DOS SANTOS; Impetrado / Órgão Colegiado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Concreta Da Decisão De Custódia, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Fundamentação Concreta Da Decisão De Custódia Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

FABIO JORGE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Órgão Colegiado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art.282 e art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem não especificou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva além da gravidade abstrata do delito; considerando a plausibilidade jurídica do habeas corpus e a possibilidade de medidas cautelares do art.319 do CPP serem adequadas e suficientes, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrido pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em especial os incisos I, IV e IX (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca; monitoração eletrônica)
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem