HC 661186 - DECISAO

HC 661186 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (boletim de ocorrência, declarações, gravidade do modus operandi e risco de reiteração) e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção das vítimas, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JHON LENNON ALVES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Modus Operandi Presunção De Inocência

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Parties

JHON LENNON ALVES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP e medidas protetivas da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (boletim de ocorrência, declarações, gravidade do modus operandi e risco de reiteração) e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção das vítimas, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.