HC 660156 - DECISAO

HC 660156 - DECISAO

Em juízo sumário verificou‑se prova da materialidade e indícios de autoria, flagrante por descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência doméstica e reincidência específica, além de condenação anterior contra a mesma vítima, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da integridade física da vítima; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe soltura automática, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: EVERTON ANTONIO MENDONÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

EVERTON ANTONIO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em juízo sumário verificou‑se prova da materialidade e indícios de autoria, flagrante por descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência doméstica e reincidência específica, além de condenação anterior contra a mesma vítima, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da integridade física da vítima; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe soltura automática, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.