HC 661342 - DECISAO

HC 661342 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF); assim, a ordem de ofício foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de apreciação prévia pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ ANDRE SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF); assim, a ordem de ofício foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de apreciação prévia pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.