HC 661166 - DECISAO

HC 661166 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus que impugna indeferimento de liminar deferido em outro writ quando a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual se negou a medida liminar.

Parties
Paciente: CELSO MILITAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CELSO MILITAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus que impugna indeferimento de liminar deferido em outro writ quando a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual se negou a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.