HC 661390 - DECISAO

HC 661390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, considerando indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva, condenações, histórico de evasões, mandado de prisão em aberto e tentativa frustrada de citação, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ELEANDRO MATIAS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Repetição Delitiva (reiteração), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Contemporaneidade Repetição Delitiva (reiteração) Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ELEANDRO MATIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, considerando indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva, condenações, histórico de evasões, mandado de prisão em aberto e tentativa frustrada de citação, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.