HC 661522 - DECISAO

HC 661522 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DUTRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido Liminar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VICTOR HUGO DUTRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para possibilitar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.