HC 661389 - DECISAO

HC 661389 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 alegações de excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.