HC 661333 - DECISAO

HC 661333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a conversão do flagrante em prisão preventiva superou a alegação de nulidade pela suposta não realização da audiência de custódia, a prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e a tese de encarceramento por impossibilidade de pagar fiança não subsiste após a decretação da preventiva.

Parties
Paciente: CAIQUE APARECIDO CAETANO CARDOSO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Violência Doméstica, Ameaça, Resistência, Desacato, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Violência Doméstica Ameaça Resistência +2 more

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Parties

CAIQUE APARECIDO CAETANO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 prisão por impossibilidade de pagar fiança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a conversão do flagrante em prisão preventiva superou a alegação de nulidade pela suposta não realização da audiência de custódia, a prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e a tese de encarceramento por impossibilidade de pagar fiança não subsiste após a decretação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.