HC 639705 - DECISAO

HC 639705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, verificada a regularidade do trâmite e constando os autos conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, a matéria relativa à desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: STEPHANIE CAROLINE MENDES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Moeda Falsa, Posse De Droga Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Moeda Falsa Posse De Droga Para Consumo

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Parties

STEPHANIE CAROLINE MENDES FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua proporcionalidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, verificada a regularidade do trâmite e constando os autos conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, a matéria relativa à desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.