HC 660506 - DECISAO

HC 660506 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e a ordem foi denegada porque a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido apreciada no HC n.650.403/SP (reiteração de pedido sem alteração fático-processual) e porque não se demonstrou desídia ou excesso de prazo injustificável na formação da culpa, estando o processo em regular tramitação com audiência designada.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Requisitos Da Segregação Cautelar, Provas De Autoria E Materialidade
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Requisitos Da Segregação Cautelar Provas De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e a ordem foi denegada porque a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido apreciada no HC n.650.403/SP (reiteração de pedido sem alteração fático-processual) e porque não se demonstrou desídia ou excesso de prazo injustificável na formação da culpa, estando o processo em regular tramitação com audiência designada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na extensão conhecida
  • Publique-se.