HC 646794 - DECISAO

HC 646794 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via; no exame subsidiário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de revogar a prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, amparada em elementos concretos (interceptações, aparelhos com IMEI compartilhado, posição do acusado na organização criminosa PCC, indícios de reiteração delitiva e maus antecedentes), que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fatos, Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Medidas Cautelares Alternativas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via; no exame subsidiário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de revogar a prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, amparada em elementos concretos (interceptações, aparelhos com IMEI compartilhado, posição do acusado na organização criminosa PCC, indícios de reiteração delitiva e maus antecedentes), que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.